Na Black Friday 2026, o preço "antes" que mostras ao lado do desconto tem de ser o preço mais baixo a que vendeste o produto nos 30 dias anteriores à redução. É esta a regra central da lei portuguesa e é por aqui que a maioria dos problemas começa. Se subiste o preço na semana anterior para fazer o desconto parecer maior, o "antes" deixa de ser legítimo.
A Black Friday cai este ano na sexta-feira, 27 de novembro de 2026. Faltam pouco mais de três semanas, por isso este guia explica a lei do lado de quem vende, sem rodeios, para conseguires preparar as tuas campanhas já esta semana: a regra dos 30 dias, como mostrar o preço anterior na página de produto, os erros que dão problemas com a ASAE e uma checklist prática para a última semana. Se tens uma loja online, isto aplica-se a ti em cheio.
A regra dos 30 dias: o que conta como preço anterior
A lei que regula as promoções em Portugal é o Decreto-Lei n.º 70/2007, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, em vigor desde 28 de maio de 2022. Aplica-se às lojas físicas e também às vendas à distância, como uma loja online (artigo 2.º). O Decreto-Lei n.º 138/90, sobre a indicação de preços, vai no mesmo sentido: qualquer informação sobre uma redução de preço, "independentemente do meio de comunicação", tem de indicar o preço mais baixo anteriormente praticado.
O preço mais baixo anteriormente praticado é, segundo a lei, "o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução do preço". Ou seja, não é o preço de tabela, não é o PVP recomendado pelo fabricante, nem o valor que tinhas há três meses. É o valor mais baixo que esteve mesmo em vigor na tua loja no último mês.
Há um detalhe importante para quem faz campanhas em cascata. Se fores baixando o preço aos poucos, de forma contínua, a lei diz que no caso de "aumento gradual e ininterrupto da redução de preço" o valor de referência é o preço antes da primeira redução. Esta exceção só vale enquanto a redução for aumentando sem interrupção. Fora desse caso, os preços de campanhas anteriores contam: se há duas semanas vendeste o produto a 69,90 € numa promoção que entretanto acabou, é esse o preço de referência da Black Friday. O preâmbulo do Decreto-Lei n.º 109-G/2021 di-lo expressamente: contam os preços dos 30 dias anteriores, "incluindo aqueles que o sejam em eventuais períodos de saldos ou de promoções".
A exceção dos produtos que se estragam depressa
Para bens perecíveis, a regra muda. A lei define produtos agrícolas e alimentares perecíveis como aqueles que podem tornar-se impróprios para venda no prazo de 30 dias após a colheita, produção ou transformação. Nesses casos, e também em produtos que estejam a quatro semanas da expiração da validade, o preço de referência passa a ser o mais baixo praticado nos últimos 15 dias consecutivos (ou durante todo o período em que o produto esteve à venda, se for inferior a 15 dias).
Se vendes produtos frescos (fruta, legumes, carne, peixe, pão) ou artigos nas últimas quatro semanas antes do fim da validade, retém este número: 15 dias, não 30. Os congelados, em regra, não contam como perecíveis, porque se conservam bem mais de 30 dias.
Como mostrar o preço anterior na página de produto
A lei exige que a venda com redução de preço indique de modo inequívoco quatro coisas: a modalidade de venda, o tipo de produtos, o preço mais baixo anteriormente praticado, e a data de início e o período de duração. Numa loja online, isto traduz-se em mostrar, na ficha do produto, o preço novo, o preço de referência correto e as datas da campanha.
Um rótulo correto é simples e transparente. Em vez de riscares um preço qualquer, mostra o valor de referência identificado como tal:
79,90 €
Preço mais baixo dos últimos 30 dias: 99,90 €
Promoção válida de 27 a 30 de novembro de 2026
Com este rótulo, o cliente percebe de onde vem o desconto e até quando é válido. Se mostrares também a percentagem (é facultativa), calcula-a sobre os 99,90 €: neste exemplo, 20%.
Certo e errado: exemplos de rótulos
| Rótulo | Correto? | Porquê |
|---|
| "79,90 € · Preço mais baixo dos últimos 30 dias: 99,90 €" | Certo | Usa como referência o valor realmente praticado no último mês. |
| "De 149 € por 79,90 €" quando vendeste a 99,90 € nas últimas semanas | Errado | O "antes" não corresponde ao preço mais baixo dos 30 dias. |
| Subir para 129 € a 20 de novembro e anunciar "de 129 € por 79,90 €" na Black Friday | Errado | É a inflação artificial do preço que a lei dos 30 dias veio travar. |
| "79,90 € · PVP recomendado 149 €" | Errado como desconto | O PVP do fabricante não é o preço que praticaste; não serve de referência à redução. |
| Mostrar preço novo, preço de referência e datas da campanha | Certo | Cumpre a obrigação de indicar preço anterior, início e duração. |
Há ainda um ponto que muita gente ignora: a prova é tua. A lei diz expressamente que "incumbe ao operador económico a prova documental do preço mais baixo anteriormente praticado". Se a fiscalização bater à porta, és tu que tens de mostrar o histórico de preços daquele produto. Guardar registos (capturas, exportações da loja, relatórios) deixa de ser opcional.
Erros que a DECO e a ASAE encontram
A DECO PROteste analisa todos os anos as campanhas de Black Friday. Em 2025, voltou a encontrar em lojas online produtos que dias antes da campanha estavam mais baratos. Numa investigação a 26 lojas físicas e 9 lojas online de nove insígnias, feita entre 1 e 14 de novembro, concluiu que quase todas comparavam os preços com o preço de venda recomendado pelo fabricante (PVPR), o que pode dar a ideia de um desconto que não existe. No início desse mês, tinha pedido à ASAE que reforçasse a fiscalização. É à ASAE, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que cabe fiscalizar estas regras e aplicar as coimas.
Os erros mais comuns do lado de quem vende são previsíveis:
- Preço inflacionado antes da campanha para o desconto parecer maior. É a prática que a regra dos 30 dias ataca diretamente.
- Usar o PVP recomendado como preço "antes", quando nunca vendeste a esse valor.
- Não mostrar as datas de início e fim da promoção na página do produto.
- Percentagens de desconto que não batem certo com os preços apresentados.
- Não ter prova do histórico de preços quando é pedida.
- Vender abaixo do preço de compra numa promoção. Fora dos saldos e das liquidações, a redução tem de respeitar a proibição de venda com prejuízo (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 70/2007).
Quanto podem custar as coimas
Violar estas regras é uma contraordenação económica grave (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 70/2007). O valor da coima segue o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021, artigo 18.º) e depende da dimensão de quem vende:
- pessoa singular (por exemplo, um empresário em nome individual): de 650 € a 1500 €;
- microempresa (menos de 10 trabalhadores): de 1700 € a 3000 €;
- pequena empresa (10 a 49 trabalhadores): de 4000 € a 8000 €;
- média empresa (50 a 249 trabalhadores): de 8000 € a 16 000 €;
- grande empresa (250 ou mais trabalhadores): de 12 000 € a 24 000 €.
Dentro de cada intervalo, contam a gravidade e a duração da infração, o benefício obtido e as infrações anteriores (artigo 16.º, n.º 2).
O que mostram os dados de 2025
Na Black Friday de 2025, a 28 de novembro, o valor gasto em compras foi 79% superior ao do resto do mês de novembro, segundo a SIBS Analytics (a SIBS gere a rede Multibanco e o MB WAY). Online, a subida foi de 126% face à média diária de novembro. As compras online valeram 30% do valor total gasto nesse dia, uma em cada quatro compras foi feita online e o valor médio por compra foi de 41 €.
Para quem vende, isto tem duas leituras. A procura concentra-se em poucos dias, o que recompensa quem prepara a loja com antecedência, a começar pelo checkout e pelos métodos de pagamento. E é também quando o escrutínio é maior: consumidores mais atentos, associações de defesa do consumidor a comparar preços e fiscalização no terreno. Descontos corretos evitam coimas e protegem a confiança na tua marca, numa altura em que toda a gente está a comparar.
Checklist da última semana
Se vais entrar na Black Friday de 27 de novembro, corre esta lista antes de publicares qualquer promoção:
- Define o preço de referência real. Para cada produto em promoção, confirma qual foi o preço mais baixo dos últimos 30 dias (ou 15 dias, se for perecível ou perto do fim da validade).
- Não inflaciones agora. Qualquer subida de preço feita nestes dias para "criar" desconto fica registada e expõe-te.
- Mostra o preço anterior corretamente em cada ficha, identificado como o mais baixo dos 30 dias.
- Indica as datas de início e fim da campanha de forma visível.
- Confere as percentagens para garantir que batem certo com os valores mostrados.
- Guarda prova do histórico de preços de cada produto (exportações, capturas, relatórios).
- Revê as páginas no telemóvel para garantir que o preço de referência e as datas aparecem bem também no ecrã pequeno.
Uma loja online feita à medida pode ser preparada para mostrar o preço anterior de forma correta e manter o registo de preços organizado. Isso planeia-se e orça-se à medida da tua operação. Se estás a montar ou a renovar a tua loja, vê os planos e preços (lojas online são sempre orçamento à medida) ou pede a tua Demo grátis para veres uma primeira versão antes de decidires.
Perguntas Frequentes
Posso subir o preço antes da Black Friday e depois baixá-lo?
Podes alterar os teus preços, mas isso não muda o preço de referência que tens de mostrar. Se subires o preço nos dias anteriores e depois o baixares, o "preço anterior" legítimo continua a ser o mais baixo praticado nos últimos 30 dias, não o valor inflacionado. Anunciar um desconto a partir de um preço que inventaste na semana anterior é precisamente a prática que a lei proíbe.
O PVP recomendado pelo fabricante serve como preço "antes"?
Não. O preço de referência de um desconto é o preço mais baixo que praticaste nos 30 dias anteriores, e só coincide com o PVP recomendado se tiveres vendido a esse valor durante todo esse período. Mostrar o PVP ao lado do preço de campanha, sobretudo riscado ou com uma percentagem, pode dar a entender um desconto que não existe: a DECO PROteste considera esta comparação suscetível de induzir o consumidor em erro e, na análise à Black Friday de 2025, encontrou-a em quase todas as insígnias visitadas.
E se vender produtos alimentares frescos ou perto da validade?
Para produtos agrícolas e alimentares perecíveis, ou para bens a quatro semanas da expiração da validade, o prazo de referência é mais curto: o preço mais baixo dos últimos 15 dias consecutivos, ou de todo o período em que o produto esteve à venda, se for inferior.
Tenho mesmo de guardar o histórico de preços?
Sim. A lei coloca em ti o ónus da prova: é o operador económico que tem de demonstrar documentalmente qual foi o preço mais baixo praticado. Guardar registos dos teus preços ao longo do tempo é a melhor forma de te protegeres numa fiscalização.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Última revisão: novembro de 2026.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, versão consolidada (vendas com redução de preço), Diário da República, com alterações até 2023.
- Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro (que altera o Decreto-Lei n.º 70/2007), Diário da República, 2021.
- Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, Diário da República, 2021.
- DECO PROteste, análises às campanhas de Black Friday, 2025.
- SIBS, comunicado "Black Friday 2025 atinge novo máximo no online", 2025.
